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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como um direito fundamental o direito a indenização por danos morais.
O dano de natureza moral pode surgir no cotidiano, em qualquer tipo de relação social entre as pessoas.
…A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, dispõe que a previdência destina-se a “cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada”.
…PERSPECTIVA DE CORREÇÃO DO FGTS – JULGAMENTO PELO STF
Com a perspectiva de receber eventuais diferenças relacionadas a correção com os saldos do fundo de garantia por tempo de serviço, muitos trabalhadores têm procurado a Justiça, individualmente …
Maringá, Sarandi, Marialva e Terra Boa